RESOLUÇÃO 013/99 DO CONFEF

Registro de não-graduados em Educação Física no CONFEF

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1999

   Art. 1º - O pedido de registro de profissionais perante o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e posterior inscrição nos quadros dos conselhos regionais de Educação Física - CREF's, em categoria transitória, far-se-á mediante o cumprimento integral e observância dos requisitos solicitados.

   Art. 2º - Deverá o requerente apresentar comprovação oficial do exercício de atividades próprias dos profissionais de Educação Física, até a data do início da vigência da Lei nº 9.696/98, ocorrida com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 02 de setembro de 1998, por razão não inferior a 03 (três) anos, sendo que a comprovação do exercício se dará por:

   I - carteira de trabalho, devidamente assinada; ou
   II - contrato de trabalho, devidamente registrado em cartório; ou
    III - documento público oficial do exercício profissional; ou
    IV - outros que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF.

   Art. 3º - Deverá, também, o requerente, obrigatoriamente, indicar uma atividade principal, própria de profissional de Educação Física, com a identificação explícita da modalidade e especificidade.

   Art. 4º - O requerente, no ato da solicitação do registro, deverá assinar um termo de compromisso em respeitar todas as Resoluções do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais atos emanados dos CREF's.

   Art. 5º - Deferido o pedido, o requerente receberá a inscrição provisória, em categoria transitória.

   Parágrafo único - A inscrição provisória tem validade máxima de um ano, sendo que, findo o prazo, o requerente deverá fazer nova solicitação.

   Art. 6º - O deferimento do pedido confere ao requerente um registro perante o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e uma inscrição perante o Conselho Regional de Educação Física - CREF, em categoria provisória.

   Parágrafo único - Na Carteira de Habilitação Profissional, fornecida pelo CREF, constará a modalidade e especificidade para a qual o requerente estará credenciado a atuar.

   Art. 7º - O deferimento do pedido definitivo, por parte do requerente, dar-se-á, somente, após freqüência, com aproveitamento, em curso promovido pelo CREF, que inclua questões pedagógicas, ético-profissionais e científicas.

   Parágrafo único - Os CREF's baixarão as normas e levarão a efeito os cursos, seguindo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.

   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

   Art. 9º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.


Voltar ao
índice de legislação