Lei Nº 8.819, de 10 de junho de 1994

Termos Descritores:
INCENTIVO CULTURAL; PROGRAMAS CULTURAIS;


Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:

Artigo 1º - Fica criado
o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.

Artigo 2
º - São objetivos do
Programa:
I - incentivar a formação artística e cultural, mediante:
a) concessão
de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Estado há mais de 2 (dois) anos;
b) instalação e manutenção
de atividades sem fins lucrativos, destinadas à formação artístico-cultural;
II - incentivar a produção cultural e artística, mediante:
a) produção
de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, videofonográfica e cinematográfica;
b) edição
de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) realização
de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d) cobertura
de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas;
e) instituição e implantação do "bônus-cultural" e outras iniciativas similares;
f) apoio
à criação e manutenção de grupos teatrais amadores, existentes ou que venham a ser criados, em entidades esportivas, sindicais, estudantis e congêneres; e
g) apoio
à reforma e/ou construção de teatro, cinemas, casas de espetáculo e demais equipamentos culturais em convênio com Prefeituras Municipais;
III - preservar e divulgar
o patrimônio cultural do Estado; e
IV - dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pela Secretaria
de Estado da Cultura, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Cultural.

Artigo 3
º -
O Programa contará com recursos provenientes de:
I - dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado;
II - doações
III -  legados;
IV -  subvenções e auxílios
de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
V - devolução
de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VI - percentual
de receitas decorrentes de projetos financiados: e
VII - recursos
de outras fontes.

Artigo 4
º - No ato
de recolhimento do ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá obter, no órgão arrecadador, um Certificado Nominal de Incentivo Cultural - CNIC, a ser considerado na fixação da dotação orçamentária do Programa, na forma a ser estabelecida por decreto.

Artigo 5
º - Será instituído, na Secretaria
de Estado da Cultura, o Conselho de Desenvolvimento Cultural, presidido pelo titular da Pasta e composto, paritariamente, por membros indicados pelas entidades representativas das áreas culturais e artísticas, com existência legal, e por técnicos designados pela Secretaria de Estado da Cultura e um membro representando o Poder Legislativo.

Parágrafo único
- Os membros do Conselho, por exercerem funções consideradas
de relevante interesse público, não serão remunerados e não poderão apresentar projetos que se beneficiem desta lei.

Artigo 6
º -
O Conselho de Desenvolvimento Cultural terá as seguintes atribuições:
I - supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao
Programa;
II - avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados:
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovado; e
IV - expedir quaisquer orientações com
o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta ou individualizada, a implementação dos projetos culturais a serem incentivados.

Artigo 7
º -
O Conselho de Desenvolvimento Cultural encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a relação e o conteúdo dos projetos culturais aprovados, seus custos e os projetos recusados com os respectivos pareceres.

Parágrafo único
- Os projetos ficarão
à disposição dos interessados para consulta, na Comissão Técnica de Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 8
º - Os financiamentos com recursos do
Programa não poderão exceder 80% (oitenta por cento) do custo total dos projetos culturais que satisfaçam as seguintes condições:
I - apresentação dos projetos
à Secretaria de Estado da Cultura, acompanhadas das respectivas planilhas de custo, dos prazos de execução, conclusão de fluxograma dos recursos:
II - comprovação
de que o proponente dispõe do montante remanescente para execução do projeto, ou está habilitado a obter financiamento de outra fonte devidamente identificada, e que não está inadimplente junto ao Ministério da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e Tribunal de Contas do Estado;
III - aprovação pelo Conselho
de Desenvolvimento Cultural;
IV - preservação da harmonia e equilíbrio regional da distribuição dos recursos; e
V - os projetos serão realizados, prioritariamente, no Estado
de São Paulo.

Artigo 9
º -
O Secretário da Cultura designará a unidade da Pasta que dará apoio ao Programa.

Artigo 10
- As despesas resultantes da aplicação desta
lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 11
-
O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Artigo 12
- Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10
de junho de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO


Ricardo Itsuo Ohtake

Secretário da
Cultura

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10
de junho de 1994.


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