Novidade:

Esta interessa a todos os profissionais
de todas as modalidades esportivas, sem exceção!

Você, capoeirista do BR, que vive preocupado com ameaças ao direito de trabalho, ameaças praticadas por entidades ou representantes de categorias profissionais,  imagine você não poder trazer para casa o leite e o pão das crianças por causa de um dispositivo contratual ou uma decisão judicial que o impeça de cumprir o dever-direito de trabalhar!

Pois foi exatamente o que aconteceu com o atleta profissional V. H. A. P., contratado por um clube para atuar como jogador de futebol, lá permanecendo até dezembro de 2000, quando jogador e clube não conseguiram chegar a um consenso sobre os termos de um novo contrato. Desfeita a relação de trabalho, restava a questão do chamado "passe" (atestado liberatório): o jogador, embora não mais prestasse serviços à agremiação, não poderia celebrar contrato com nenhum outro clube enquanto este não pagasse ao antigo empregador um determinado valor (R$ 5.826.000,00, para empregador no Brasil, ou US$ 3.000.000,00 para empregador no exterior).

Pretendendo participar de campeonatos em seu país de origem (o atleta é estrangeiro), e sem conseguir a liberação (passe) para se inscrever nos certames, o atleta entrou na Justiça e obteve a concessão de uma liminar que exigia do clube contratante a entrega do atestado liberatório (passe) “em vinte e quatro horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 até o efetivo cumprimento”.

Por força da liminar concedida, o atleta obteve o “passe” e já está participando de campeonatos em seu país de origem, atuando, inclusive, em jogos da Seleção. A batalha judicial prosseguiu, tendo o clube contratante pleiteado (e conseguido, por decisão judicial) a fixação de uma “caução para garantia do juízo”, no valor de US$ 1.200.000,00, valor que obviamente é um despropósito, “não compatível com o princípio da gratuidade do procedimento para a concessão de medida cautelar”. O atleta impetrou Mandado de Segurança contra a decisão judicial e obteve, finalmente, do Juiz Relator Floriano Vaz da Silva, da 2ª Região do TRT - SP, a concessão do Mandado anulando o despacho que determinou o pagamento da caução.

O que se deve observar é que “a questão envolve aspecto extremamente relevante – o da liberdade de trabalho”.

Acompanhemos o arrazoado final do juiz relator:

“Nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

E o artigo 1º da Constituição Brasileira consagra, entre os fundamentos do Estado de Direito, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Ao relacionar os objetivos fundamentais da República, a Constituição coloca em primeiro lugar o objetivo de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’.”

“Há mais de um século, em 13 de maio de 1888, por lei da Assembléia e sanção da Princesa Isabel, foi abolida a escravidão. Não pode o empregador, seja o Estado, seja a Administração Pública, seja uma grande empresa, nacional ou estrangeira, seja um clube de futebol, impedir, proibir, tolher ou cercear o direito ao trabalho de qualquer de seus funcionários ou empregados, e muito menos de ex-funcionários ou de ex-empregados.”

“São inconstitucionais, ilegais e até imorais quaisquer cláusulas contratuais ou determinações patronais e decisões judiciais que impeçam o direito de qualquer ser humano de exercer suas atividades profissionais e de cumprir o dever-direito de trabalhar.”

          Assim, evidencia-se mais uma vez que ninguém pode ser arbitrariamente impedido de exercer sua profissão, basta que a pessoa ameaçada reaja e faça valer seus direitos civis.


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