Legislação

Legislação:

Abrimos este espaço visando à maior informação de todos em relação à legislação em vigor pertinente às atividades capoeirísticas.

Novidades:

Advogado quer que atleta tenha poder de voto
no Sistema Desportivo

Decisão do TRT/SP sobre ameaça à liberdade de trabalho.

Juiz do TRF da 4ª Região mantém
liminar que dispensa diploma de jornalista.

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Constituindo a Capoeira um complexo cultural, possuindo intersecções importantes com as raízes históricas, sociais, filosóficas, políticas e culturais do povo brasileiro, integra, por tais motivos, o Patrimônio Cultural Imaterial do povo brasileiro, e é amparada, em primeiro lugar, pela

Constituição da República Federativa do Brasil

e pelo

Decreto 3.551, de 04/08/2000. Institui o
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, e dá outras providências.

Enquanto atividade desportiva, sua prática é regida pela:

Lei Federal 9.615, de 24/03/98 (Lei Pelé),
em seu Art. 4° alínea IV e Parágrafos 1° e 2°.
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

A Lei Pelé é regulamentada pelo:

Decreto Federal 2.574 de 29/04/98,
Art. 5° alínea IV e Parágrafos 1°, 2° e 3° e Art. 18.

Recentemente, foi instituído o:

Decreto Federal 3.944, de 28 de setembro de 2001, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais.

Há ainda a:

Lei Federal 8.313 (Lei Rouanet), de 23/12/91. Institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura.

E também, no nível Estadual, a:

Lei Estadual 8.819, de 10/06/94. Cria o
Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o
Conselho de Desenvolvimento Cultural.

Quanto à relação da Capoeira com a Profissão de Educação Física, temos a:

Lei Federal 9.696, de 01/07/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Educação Física,

e a:

Resolução 013/99, do CONFEF, de 29/10/99, que dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no CONFEF.

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