Legislação:

Abrimos este espaço visando à maior informação de todos em relação à legislação em vigor pertinente às atividades capoeirísticas.


Novidades:

Advogado quer que atleta tenha poder de voto
no Sistema Desportivo

Decisão do TRT/SP sobre ameaça à liberdade de trabalho.

Juiz do TRF da 4ª Região mantém
liminar que dispensa diploma de jornalista.

________________________________________________________________________

Constituindo a Capoeira um complexo cultural, possuindo intersecções importantes com as raízes históricas, sociais, filosóficas, políticas e culturais do povo brasileiro, integra, por tais motivos, o Patrimônio Cultural Imaterial do povo brasileiro, e é amparada, em primeiro lugar, pela 

Constituição da República Federativa do Brasil

e pelo

Decreto 3.551, de 04/08/2000. Institui o
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, e dá outras providências.


Enquanto atividade desportiva, sua prática é regida pela:

Lei Federal 9.615, de 24/03/98 (Lei Pelé),
em seu Art. 4° alínea IV e Parágrafos 1° e 2°.
I
nstitui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.


A Lei Pelé é regulamentada pelo:


Decreto Federal 2.574 de 29/04/98,
Art. 5° alínea IV e Parágrafos 1°, 2° e 3° e   Art. 18.


Recentemente, foi instituído o:

Decreto Federal 3.944, de 28 de setembro de 2001, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais.


Há ainda a:

Lei Federal 8.313 (Lei Rouanet), de 23/12/91. Institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura
.


E também, no nível Estadual, a:

Lei Estadual 8.819, de 10/06/94. Cria o
Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o
Conselho de Desenvolvimento Cultural.


Quanto à relação da Capoeira com a Profissão de Educação Física, temos a:

Lei Federal 9.696, de 01/07/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Educação Física,

e a:

Resolução 013/99, do CONFEF, de 29/10/99, que dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no CONFEF. 

_________________________________________________________________


| O que é Capoeira? | O Termo Capoeira | O Jogo | Ginga | História | Música |
| Instrumentos | Maculelê | Galeria dos Mestres | Artigos | Entrevistas | Fotos | Novidades | Eventos | Papagaio de Pirata | Compras | A Palavra dos Grandes Mestres |
| Grupos | Dicionário | Legislação
| Links | Home | Fale Conosco
|