Data/Hora: 4/3/2002 - 12:00:50 PM

Juiz do TRF da 4ª Região mantém
liminar que dispensa diploma de jornalista:

O desembargador federal Edgard Antonio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 4ª Região, manteve nesta semana a liminar que autoriza
Celio Ricardo Klein a exercer a profissão de jornalista sem que a Delegacia
Regional do Trabalho de Santa Catarina lhe multe por ele não ter o
respectivo diploma. A medida havia sido concedida a Klein em dezembro
passado pelo juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da
Costa Dias.

Ele entendeu que o decreto 972, de 1969, que regulamenta a profissão de
jornalista - exigindo, para seu exercício, registro prévio obtido mediante
apresentação do diploma de curso superior em jornalismo, entre outros
documentos -, não pode restringir o direito constitucional ao livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, já que a atividade, na
sua opinião, não prejudica a sociedade, a saúde, a liberdade ou a segurança
pública.

"Quanto à restrição, é necessário que a lei se atenha ao eventual risco que
a atividade possa acarretar. Ora, a expressão jornalística é de
responsabilidade dos proprietários do jornal. São eles que vão arcar com a
eventual incapacidade do profissional em exercer a sua profissão."

A União interpôs um agravo de instrumento no TRF solicitando a cassação da
liminar, mas Lippmann negou o pedido por não verificar qualquer ilegalidade
que justificasse a suspensão da medida. AI 2002.04.01.003597-4/SC

Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região, 1º/3/2002


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